TJPA 0832773-73.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA COM PAGAMENTO DIRETO AUTORIZADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SUBCONTRATADA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM FINALIDADE LUCRATIVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1- O réu ap…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO AVALIZADO POR FAMILIAR DO CON…