TJPA 0803337-76.2023.8.14.0006
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. UBER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR USO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Ian Henrique Ferreira Garcia contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA que julgou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800411-27.2021.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800411-27.2021.8.14.0028 APELANTE: LOURIVAL JOSE DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO BARCELOS HONORIO - PA13793-A APELADO: BANC…
TJPA 0805813-03.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL - CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO ART. 395, III, DO CPP – NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SUA…
TJPA 0009761-96.2016.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO, PREVISTO NO ART. 28, DA…
TJPA 0009400-08.2018.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. CORREÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO…