TJPA 0815609-29.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE POSSE E ESBULHO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por TRANSVIAS CONSTRUÇÕES e TERRAPLENAGEM LTDA. contra sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada por ISLA KARINE DUTRA COSTA PEREIRA, na qual a…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS E DESIGNACÃO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO D…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO Nº 01/2011 – SESMA. CONVOCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE N…