TJPA 0815424-14.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS E DESIGNACÃO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado para reformar decisão do juízo de origem que negara tutela de urgência destinada a limitar…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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