TJPA 0857854-24.2020.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO FCVM PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória ajuizada por contribuintes visando a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal nº 84.739/2016, que teria inserido o Fator de Correção de Valor de Mercado (FCvm) na…
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TJPA 0801198-02.2025.8.14.0130
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVESTIDA CONTRA A VÍTIMA COM ARMA BRANCA E AMEAÇAS DE MORTE. ALEGAÇÃO D…