TJPA 0800310-25.2023.8.14.0026
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PUBLICIDADE ENGANOSA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consorciado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais…
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO: 0800798-71.2022.8.14.0201 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci AGRAVANTE: ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE L…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. REAJUSTE ABUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DES…