TJPA 0885353-41.2024.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MARIA ELISABETH CARVALHO DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de alegada falha na prestação dos serviços bancários pelo BANCO DO BRASIL S.A., gestor da conta vinculada ao PASEP…
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