TJPA 0819331-02.2022.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO OPORTUNA AO FISCO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA 1049/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento por JBS S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo interno,…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO D…
TJPA 0816577-64.2022.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃ…
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Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO CONTRATADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE CIRURGIA RELACIONADA A TRATAME…