TJPA 0801138-94.2022.8.14.0110
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR DAÇÃO EM PAGAMENTO PRO SOLUTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada, com fundamento em inadimplemento contratual garantido…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÕES PENAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. Para a consumação dos crimes…
TJPA 0009272-45.2017.8.14.0070
PROCESSO Nº 0009272-45.2017.8.14.0070 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALÉRIA DA SILVA VALENTE (DEFENSOR PÚBLICO: RENAN FRANÇA CHERMONT RODRIGUES) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELAT…
TJPA 0014155-96.2016.8.14.0061
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. Provado nos autos, por tudo qu…
TJPA 0009467-06.2014.8.14.0015
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0009467-06.2014.814.0015. COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADOS: ALEF PANT…