TJPA 0006167-64.2017.8.14.0004
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO ESSENCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800801-72.2021.8.14.0003
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. APELO DEFENSIVO: 1) PRELIMINAR NULIDADE: VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. VÍCIO TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS. A…
TJPA 0800581-36.2021.8.14.0048
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006:…
TJPA 0026661-34.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO DOS CUSTODIADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANU…
TJPA 0811811-54.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACER…