TJPA 0803182-17.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão da 3ª Turma de Direito Privado do TJPA que, por unanimidade, deu provimento à apelação de José Lair de Sousa Filho para condenar o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0814555-22.2023.8.14.0000
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREJUDICADO. PEDIDO APRECIADO ANTERIORMENTE A ESTE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDE…
TJPA 0811247-75.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. VÍTIMA. AGENTE PÚBLICO DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA…
TJPA 0814434-91.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL NÃO ELIDE A MEDIDA EXTREMA. MAIORIDADE POR SI SÓ NÃO AFASTA O DECRETO PRISIONAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO PODE SER VALORADA NO WR…