TJPA 0006494-50.2015.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0006494-50.2015.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA APELANTE: ROGERIO KLAYTON ASSUNCAO DA SILVA (Defensoria Pública) APELADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA…
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