TJPA 0804222-07.2021.8.14.0024
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804222-07.2021.8.14.0024 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ APELADO/APELANTE: ANDERSON CESAR MISSIO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. SUPRESSÃO IRREGULAR DE 257,25 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL COLETIVO IN…
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