TJPA 0004794-82.2018.8.14.0094
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, INCISO IX, CRFB. PROFESSORA NOMEADA COMO GESTORA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL TEMPORÁRIO. FOLHAS DE FREQUÊNCIA E REGISTRO DE COMPARECIMENTO. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio do Tauá contra sentença…
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX- CÔNJUGE. SEPARAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARTIÇÃO DA PENSÃO. NÃO CABIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Tr…
TJPA 0805025-17.2021.8.14.0015
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT C/C ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO EM FACE DA IRREGULARIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. INV…
TJPA 0801661-71.2021.8.14.0133
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA ABORDAGEM POLIC…
TJPA 0007081-67.2018.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, §4º, INCS. I E II C/C 14, INC. II, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCABIMENT…