TJPA 0810325-46.2021.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0810325-46.2021.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: Santarém/PA APELANTES (principais) CIELO S.A., BANCO BRADESCO S.A. APELANTE ADESIVA/ APELADA: ELINNY S DA SILVA - ME APELADOS (adesivos): CIELO S.A., BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CO…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA 231 DO STJ.…
TJPA 0000874-28.2013.8.14.0401
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0000874-28.2013.8.14.0401 CAPITULAÇÃO: Art. 33, caput, da lei 11.343/2006 - Tráfico de Entorpecentes. APELANTE: André Fernando Fe…
TJPA 0800365-54.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2023: _____/AGOSTO/2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0800365-54.2023.8.14.0000. COMARCA: ALTAMIRA / PA AGRAVANTE: BANCO ITA…