TJPA 0800880-69.2022.8.14.0018
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Lindemberg José de Paiva contra sentença que, nos autos da ação de alimentos movida por A.D.F.D.P., menor impúbere representado por sua…
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