TJPA 0801549-67.2025.8.14.0067
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA 1.198 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC, por inércia da parte autora em apresentar…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível i…
TJPA 0809678-55.2019.8.14.0040
Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Presunção relativa de certeza e liquidez da cda. Ônus da prova do contribuinte. Recurso provido.…
TJPA 0800571-02.2019.8.14.0035
Ementa: direito do consumidor. Apelação cível. Serviço móvel pessoal. Falha na prestação do serviço de telecomunicações. Ação civil pública proposta pelo ministério público. Preliminares de nulidade da sentença e de inép…