TJPA 0809678-55.2019.8.14.0040
CONSUMIDOREmenta: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Presunção relativa de certeza e liquidez da cda. Ônus da prova do contribuinte. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal opostos pelo Banco do Brasil S/A, declarando a nulidade da execução fiscal com fundamento em cerceamento de defesa, diante da não apresentação…
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