TJPA 0868778-55.2024.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO EM CONTA. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional de contratos bancários cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por servidor público estadual em face de instituição financeira. Pretensão de…
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