TJPA 0800665-54.2025.8.14.0094
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. DIREITO A FGTS E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato temporário firmado entre o Município de Santo Antônio do Tauá e servidora contratada como auxiliar administrativa, ante a sucessiva prorrogação do vínculo, condenando a municipalidade ao…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800893-88.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SACITUZUMABE GOVITECANO – NEGATIVA DE COBERTURA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IMPOSSIB…
TJPA 0818958-68.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818958-68.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADOS: JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GU…
TJPA 0843255-17.2019.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PERMANÊNCIA DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO – NEG…
TJPA 0000841-55.2017.8.14.0059
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000841-55.2017.8.14.0059 APELANTE: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA APELADO: HELENA SARMENTO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENT…