TJPA 0813532-47.2025.8.14.0040
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de FGTS, reconheceu a nulidade de sucessivos contratos temporários firmados entre servidora e Município, condenando a Administração ao pagamento dos valores fundiários devidos, observada a…
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