TJPA 0811147-52.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por entender caracterizada supressão de instância, diante da veiculação de matérias não submetidas ao juízo de origem, em pedido de recuperação judicial deferido pela 1ª Vara Cível e Empresarial de…
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TJPA 0802199-78.2023.8.14.0037
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802199-78.2023.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Oriximiná RECORRENTE: WANDREI TEIXEIRA ARAÚJO REC…
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA E ADEQUAÇÕES EM UNIDADE ESCOLAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTENTE. DILAÇÃO DE…