TJPA 0005558-39.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0005558-39.2012.8.14.0301 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV RECORRIDO: ELIANE TEIXEIRA DE LIMA LINS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO…
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PROCESSO Nº 0012706-07.2014.8.14.0051 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): ALEXANDER WILLISON DE OLIVEIRA LIMA EDINELSON LIMA DA SILVA ADVOGADO(AS): DR(A) ANTENOR R.…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 121, §3° e §4° c/c ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO – 01) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSILIBIDADE. Não há que se falar em absolvição p…
TJPA 0000583-35.2018.8.14.0051
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, III E IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INCABÍVEL. MATERIALIDADE PROVADA E…
TJPA 0004558-81.2010.8.14.0201
PROCESSO Nº 0004558-81.2010.8.14.0201 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MOISES AUGUSTO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(AS): DR(A). RAFAEL DA COSTA SARGES (DEFENSOR PÚBLIC…