TJPA 0804028-92.2021.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública visando ao cancelamento das matrículas nº 49.478, 51.971 e 51.972, com fundamento na anulação administrativa do Título Definitivo n. 10.671/12 pela Superintendência de…
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PROCESSO Nº 0007987-72.2016.8.14.0063 APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: SAN…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ESCUTA ESPECIALIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDIMENSIONAMENTO DA PEN…