TJPA 0895444-30.2023.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REPACTUAÇÃO DO PRAZO POR ASSEMBLEIA. FORÇA MAIOR FUNDADA NA PANDEMIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Marajoara Incorporação Imobiliária SPE Ltda. e Via Sul Engenharia Ltda. contra acórdão que conheceu e negou…
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