TJPA 0802316-09.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que reconheceu sua legitimidade passiva…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0809789-52.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0809789-52.2025.8.14.0000. COMARCA: MARABÁ/PA.…
TJPA 0811606-54.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0811606-54.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: DANILO DA COSTA…
TJPA 0000552-14.2016.8.14.0074
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/…
TJPA 0802044-08.2022.8.14.0006
Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Estado. Concurso público. Cargo de policial penal. Alegação de omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Art. 1.025…