STJ AREsp 2475935

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno não conhecido . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 391/393). O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fls. 266/267): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A DUAS DAS ANOTAÇÕES. CANCELAMENTO DEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO 1. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, QUE COMPETE À ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO EFETUÁ-LA ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO (SÚMULA Nº 359 DO STJ), DISPENSA FORMALIDADE E COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO (SÚMULA Nº 404 DO STJ). 2. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, REVELA-SE POSSÍVEL O ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL QUANDO EXISTENTE ELEMENTOS DE PROVAS A INDICAR A SUA EXPEDIÇÃO PELO ARQUIVISTA E RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. 3. ENTRETANTO, O ENVIO DE MENSAGEM POR SMS NÃO SE REVELA APTO A SATISFAZER A EXIGÊNCIA LEGAL DE ENCAMINHAMENTO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO, NOTADAMENTE POR NÃO PERMITIR A AFERIÇÃO COM SEGURANÇA QUANTO À SUA REALIZAÇÃO E RECEBIMENTO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECONHECIDA E FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. 5. RETIFICADO ERRO MATERIAL APONTADO NO JULGADO QUANTO À DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante reitera as razões apresentadas no agravo em recurso especial e defende a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Afirma que "O QUANTUM indenizatório somente se sujeita ao controle do STJ quando o valor arbitrado a título de reparação de danos se mostrar ÍNFIMO , ou seja, "em caso de patente absurdo, quando se extrapola inteiramente do razoável, seja para mais ou para menos" (Resp. 71.778-RJ, RSTJ 87/228), o que, como pode-se depreender da leitura dos autos, ENQUADRA-SE NA PRESENTE LIDE" (e-STJ, fl.400). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 407/415. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno não conhecido .