TJPA 0800204-62.2019.8.14.0201
CIVILProcesso nº: 0800204-62.2019.8.14.0201 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DOS REIS APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO PÚBLICO. VENDA ILEGAL POR AGENTES MUNICIPAIS. TERMO DE CESSÃO INVÁLIDO. DESTRUIÇÃO DE BENFEITORIAS PELA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO…
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