TJPA 0801436-32.2021.8.14.0107
CIVILDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que homologou cálculos em execução de honorários de advogado dativo. A planilha do credor observou estritamente os parâmetros fixados em decisão anterior, proferida no julgamento de embargos de declaração opostos pelo próprio ente público. II. QUESTÃO…
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