TJPA 0839738-62.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA PREEXISTENTE VIGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de débito, declarou indevida a negativação do nome do consumidor e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante alega…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DÉBITO FISCAL ANULADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BR ELÉTRON PARÁ PRESTACIONAL LTDA -…
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APELO DO BANCO. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO…