TJPA 0028489-65.2014.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E DESTACADA AO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 938 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VÁLIDA DO ENCARGO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO…
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS COM ANUÊNCIA DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. COM…
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