Decisão · TJPA

TJPA 0809030-70.2022.8.14.0040

Rel. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-03-03publicado em 2026-03-24
CIVIL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EDIFICADO E OCUPADO. TAXA DE FRUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 970/STJ. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar apelações interpostas pelas partes, afastou a condenação do comprador inadimplente ao pagamento de…

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