TJPA 0800034-88.2025.8.14.0069
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Itaú BMG Consignado S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Givaldo Gonçalves Libarino em ação declaratória de inexistência de relação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (ART. 134 DO CTB). MITIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO POST…
TJPA 0815636-35.2025.8.14.0000
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Intervenção administrativa. Tutela de urgência. Determinação judicial para fornecimento de docum…
TJPA 0861969-49.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. NOTA DE EMPENHO, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA. CONJUNTO DOCU…
TJPA 0075677-20.2015.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0075677-20.2015.8.14.0301 RECORRENTE/RECORRIDO: CÍRIO CONSTRUTORA E SERVIÇOS…