TJPA 0036286-15.2002.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TEMA REPETITIVO 1.261 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. ARREMATAÇÃO REALIZADA COM BASE EM AVALIAÇÃO DESATUALIZADA. DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO E A HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL CONFIGURADO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. USO MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURS…
TJPA 0060516-72.2012.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. VENCIMENTO-BASE PREVISTO EM EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM LEI. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DAN…