TJPA 0800942-55.2021.8.14.0015
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800942-55.2021.8.14.0015 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO(A): MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em…
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