TJPA 0800166-04.2024.8.14.0095
CIVILACÓRDÃO PROCESSO Nº 0800166-04.2024.8.14.0095 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO CAETANO DE ODIVELAS/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: ÁLVARO DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO: PAULO ALBERTO CAMPOS SERRA APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. HEMODIÁLISE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADO…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0822208-07.2025.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: FERNANDO EDSON DOS SANTOS LOUREIRO RELATORA: DESA. ROSILEI…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. ART. 129, § 4º, DO CP. RE…