TJPA 0862809-69.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA TEMPORÁRIA GESTANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FÁTICO COM A ADMINISTRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a existência de vínculo jurídico-administrativo fático entre médica contratada temporariamente e o Município…
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