TJPA 0800582-21.2024.8.14.0111
CIVILEmenta: apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pelo representante legal do menor pensionista. Regularidade da contratação demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em contrato de cartão de crédito consignado. Improcedência na origem, com o reconhecimento do…
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TJPA 0012571-26.2018.8.14.0060
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO…