TJPA 0851410-09.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPRESENTAÇÃO DE TERCEIRO COMO PREPOSTO DA FRANQUEADORA. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE FRANQUEADA. RISCO EMPRESARIAL INERENTE AO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Paulipizza Industrial…
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