Decisão · TJPA

TJPA 0800812-78.2024.8.14.0009

Rel. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-03-30publicado em 2026-04-23
CIVIL
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA ACTIO NATA SUBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO COM A OBTENÇÃO DE EXTRATOS E MICROFILMAGENS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação ajuizada…

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