TJPA 0803170-70.2025.8.14.0012
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Dalva Maria Monteiro Abbate contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., na qual se postulou a apuração de alegados desfalques, irregularidades e má gestão de conta vinculada ao PASEP, com pedido de…
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