TJPA 0819595-82.2023.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente ação rescisória. A embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado, sustentando que não houve a devida valoração de documentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e fotografias que…
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