TJPA 0860743-48.2020.8.14.0301
CONSUMIDORPROCESSO Nº: 0860743-48.2020.8.14.0301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. APELADO: MICHEL AUGUSTO SANT ANA DOLLINGER RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NOS TERMOS DA LEI. DESERÇÃO…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO…