TJPA 0800034-57.2020.8.14.0039
CIVILAPELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TED NÃO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. 2. Existe dever de indenizar quando resta comprovada…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0010795-74.2016.8.14.0055
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. TEMAS 191 (RE 596478) E 551 (RE 1066677) DO STF. MANUTENÇÃO DA DECI…
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TJPA 0004471-29.2018.8.14.0013
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TJPA 0001750-92.2015.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…