TJPA 0803859-92.2021.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECEDENTE QUE DETERMINOU QUE A REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTASSE TODAS AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS REFERENTES À RENEGOCIAÇÃO DE PARCELAS APÓS O CONTRATO PRINCIPAL. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 1000, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No que tange ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JU…
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