TJPA 0000571-84.2011.8.14.0077
CIVILCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CULPA DO SERVIÇO. ERRO MÉDICO GROSSEIRO. LAQUEADURA. POSTERIOR GRAVIDEZ INDESEJADA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento comissivo (art. 37, § 6º, CF)…
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