TJPA 0801552-35.2022.8.14.0032
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NEUTRALIZAÇÃO DE VETORIAIS. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801206-83.2022.8.14.0097
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 43/2006. DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PRESO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NA CIDADE DE BENEVIDES, CONDUZINDO CAMINHÃO CARREGADO COM 273 TABLETES…
TJPA 0805503-83.2021.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. RECUROS DA DEFESA. NULIDADE DE PROVAS. VEDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE AUTOINCRIMINAÇÃO. RÉU APONTOU ESPONTANEAMENTE O LOCAL ONDE ESCONDEU RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- I…
TJPA 0003932-32.2019.8.14.0012
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA E SEM FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PROCEDENCIA. AFASTAMENTO DE MODULADOR INIDÔ…
TJPA 0013040-41.2014.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INOCOR…