TJPA 0000661-02.2020.8.14.0005
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DOS ARTIGOS 157, §2º, II e § 2º A, I, do CPB - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFIENCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELTIVA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I – In casu, a prova da materialidade do crime restou comprovada através da prova oral produzida (fls. 03/06) dos autos de apreensão dos objetos (fl. 09 IPL), além do auto de entrega de objetos (fls.10 IPL). Vale anotar que houve a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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