TJPA 0805858-12.2023.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805858-12.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DE BELÉM. AGRAVANTE: KARINE BARRETO SANTOS AGRAVADO: MARCOS WILLIAN DOS SANTOS TABANARA. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM EXONERAÇÃO DE MULTA E PENALIDADES C/C…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0021282-15.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUT…
TJPA 0018872-84.2016.8.14.0051
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO…
TJPA 0820263-87.2022.8.14.0000
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E AJUSTE DA EMENTA. PROVIMEN…
TJPA 0019867-60.2015.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL. TEMA 1.189/STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA…