TJPA 0800460-98.2021.8.14.0115
CIVILEMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por NILSON DE LIMA e THIAGO CAETANO SOARES contra sentença que os condenou pelos crimes previstos no art. 180, §1º, c/c art. 311, ambos do Código Penal, sendo NILSON também…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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